Em Portugal, um casino online é legal apenas se tiver licença ativa no registo público do SRIJ — qualquer operador fora dessa lista opera ilegalmente.
O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal, regula todas as formas de jogo online desde 2015 através do Decreto-Lei n.º 66/2015. Cada operador licenciado pelo SRIJ cumpre requisitos obrigatórios: servidores auditados por entidades independentes, taxa de pagamento (RTP) verificável, segregação de fundos dos jogadores e protocolos de jogo responsável.
Em junho de 2026, o SRIJ mantém um total de 18 licenças ativas de casino online. A diferença entre um casino legal e um não licenciado é concreta: os operadores SRIJ garantem que os levantamentos são processados dentro do prazo legal, que os dados pessoais estão protegidos ao abrigo do RGPD e que existe recurso jurídico em caso de disputa. Casinos sem licença SRIJ ficam fora deste recurso jurídico nacional — por isso, antes de escolher um operador offshore, confirme se detém licença válida (Anjouan ou Curaçao), encriptação SSL, RTP auditado por entidades independentes e um histórico comprovado de levantamentos pagos a tempo.
A licença MGA (Malta Gaming Authority), comum em mercados europeus, não substitui a licença SRIJ em Portugal. Um casino com licença MGA mas sem autorização do SRIJ opera ilegalmente em território português. Contudo, alguns operadores SRIJ detêm simultaneamente licença MGA, o que acrescenta uma camada adicional de supervisão.
O SRIJ publica a lista oficial de operadores licenciados no portal do Turismo de Portugal, atualizada em tempo real. O enquadramento legal consta do Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril — qualquer casino ausente dessa lista opera ilegalmente em Portugal. O registo inclui nome do operador, número de licença e data de validade.